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Transparência Legal

Conformidade com a LGPD

O AuditaCon está plenamente comprometido com a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, cumprindo rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

1. O Nosso Papel no Tratamento de Dados

No contexto da LGPD, o AuditaCon atua principalmente como Operador dos dados. O Síndico, a Administradora ou o Condomínio (o nosso cliente) atua como Controlador, sendo este o responsável legal por recolher o consentimento dos condóminos ou estabelecer a base legal para o tratamento dos dados financeiros importados para a plataforma.

2. Os Seus Direitos como Titular

Garantimos mecanismos simplificados para que você possa exercer todos os seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD de forma rápida e gratuita:

Confirmação e Acesso

Tem o direito de saber se tratamos os seus dados e de ter acesso a uma cópia dos mesmos.

Correção de Dados

Pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados a qualquer momento.

Direito ao Esquecimento

Você pode solicitar a exclusão de todos os seus dados e dos condomínios da nossa base de dados.

Portabilidade

Fornecemos ferramentas para exportar os seus relatórios e configurações estruturadas.

3. Gestão de Incidentes

Apesar da nossa robusta infraestrutura de segurança, caso ocorra qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o AuditaCon compromete-se a comunicar o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos Controladores afetados num prazo razoável, em conformidade com a legislação.

4. Contacto do Encarregado (DPO)

Nomeámos um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer). Para o exercício dos seus direitos, esclarecimento de dúvidas ou denúncias, contacte-nos através de:

  • E-mail: contato@auditacon.com
  • Prazo de Resposta: Comprometemo-nos a responder às solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
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